Introdução

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela resolução N° 1450/2019 nos termos do Art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, tem como objetivo apurar as circunstâncias e as consequências causadas pelos temporais que recorrentemente atingem a cidade, bem como as responsabilidades do Poder Público na prevenção, na mitigação dos efeitos e no atendimento aos atingidos.

Os eventos vividos pela cidade no último dia 6 de fevereiro não são fatos isolados. O município do Rio de Janeiro é periodicamente atingido por chuvas torrenciais que podem ser caracterizadas como fenômenos climáticos extremos e, portanto, demandam atenção especial do poder público.

Estima-se que num período de duas décadas, entre 1991 e 2010, o Estado do Rio de Janeiro perdeu o equivalente a 1,3% do PIB do período – valor entre 48,4 e 54,5 bilhões de reais – em razão dos impactos econômicos provocados por chuvas torrenciais. Nos últimos 2 anos a cidade viveu dois eventos extremos, que acumulados resultaram na morte de 11 pessoas, mais de 2 mil desalojados, interdição de diversos serviços públicos, danos permanentes a infraestrutura da cidade e perdas econômicas graves.

Tais impactos, no entanto, apresentam-se de forma desigual no território, sendo as favelas e bairros mais pobres os locais onde se concentram os impactos mais severos. Em fevereiro de 2018, os mais de 2 mil desalojados pelas chuvas concentravam-se em bairros da AP3. Já em fevereiro deste ano os principais impactos foram registrados nas favelas da Rocinha e do Vidigal, bem como em Barra de Guaratiba, onde os desabamentos e deslizamentos de terra provocaram mortes.

Ademais, o atendimento aos atingidos pelas chuvas também se deu de forma desigual. Vários dias após o temporal do dia 6 de fevereiro deste ano, enquanto os bairros onde residem os moradores com média e alta renda já funcionavam normalmente, diversas áreas da cidade ainda se encontravam sem fornecimento de energia elétrica. Na Rocinha e no Vidigal muitas famílias tiveram suas casas interditadas e sofreram com a ausência de serviços de limpeza urbana, fornecimento de energia e assistência de saúde. Na comunidade Chácara do Céu moradores continuavam sem fornecimento de água, energia e telefonia mesmo uma semana após as chuvas.

Esses fatos não estão descolados da realidade global de mudanças climáticas que caracterizam a extremação dos fenômenos atmosféricos. Segundo o Atlas Brasileiro de Desastres Naturais (CEPED, 2011a, 2011b), que apresenta dados de 1991 até 2012, 90% dos registros de desastres naturais no estado do Rio de Janeiro – dos quais 89% estão relacionados à fortes precipitações – concentram-se no período entre 2001 e 2010. Tal cenário demonstra uma intensificação dos eventos climáticos extremos para os quais a cidade deve se preparar.

Assim, considerando as atribuições da Administração Pública Municipal, buscaremos, através dos trabalhos e apurações da presente Comissão Parlamentar de Inquérito, averiguar (1) se as políticas públicas de prevenção e mitigação dos efeitos das chuvas são satisfatórias e foram implementadas de forma correta; (2) se as medidas emergenciais de gestão de crises e situações de emergência, bem como o plano de emergência da cidade, são satisfatórios e foram aplicados de forma correta; (3) se os protocolos de atendimento e acolhimento aos atingidos pelos impactos das chuvas são satisfatórios e foram aplicados de forma correta; (4) se as políticas de saúde pública e saneamento ambiental voltadas para o enfrentamento dos problemas sanitários relacionados às enchentes são satisfatórias e foram implementadas de forma correta; e (5) se as políticas públicas de prevenção e adaptação às mudanças climáticas, bem como o plano de resiliência da cidade, são satisfatórias e foram implementadas de forma correta.

Tais itens não se colocam, entretanto, como limitadores às investigações, mas sim como pontos de partida que podem ser ampliados e expandidos ao longo dos trabalhos da presente Comissão Parlamentar de Inquérito.

Eixos Iniciais de Investigação

A prevenção e a mitigação devem ser, em qualquer cenário, prioridade na política de combate aos impactos causados por fenômenos climáticos extremos. No entanto, a cidade do Rio de Janeiro possui deficiências estruturais nesse campo, em especial nas áreas de drenagem urbana e proteção de áreas de risco geotécnico. Essas deficiências em grande parte já estão descritas nos levantamentos e mapeamentos feitos por diversos órgãos municipais como a RIO-ÁGUAS e a GEO-RIO.

Ademais, em análise preliminar foi possível constatar que os orçamentos executados para os programas de Contenção de Encostas e Áreas de Risco Geotécnico (0023) e Prevenção de Enchentes (0097), ambos essenciais e diretamente relacionados ao tema, sofreram redução drástica nos últimos 2 anos, em contraste com o patamar estabelecido entre 2013 e 2016.

No ano de 2017 foram executados cerca de R$ 21 milhões para o programa de Contenção de Encostas e Áreas de Risco Geotécnico (0023), valor 74% inferior ao patamar anteriormente estabelecido, de cerca de R$ 80 milhões, para os anos de 2013 a 2016.

Ainda em 2017 foram executados cerca de R$ 21 milhões para o programa de Prevenção de Enchentes (0097), redução superior a 95% do executado em 2014 – cerca de R$ 500 milhões – e cerca de 90% menor que o patamar anterior para os anos de 2015 e 2016, que executaram cerca de R$ 200 milhões para o programa.

A redução orçamentária, em conjunto com as deficiências estruturais históricas da cidade colocam em perigo (1) a vida, através de deslizamentos e desabamentos que causam fatalidades ou através da transmissão de doenças infectocontagiosas através da contaminação das águas de enchentes; (2) a dignidade, com a perda de casas, bens essenciais para a sobrevivência e exposição das pessoas a situações desumanas, interrupção da prestação de serviços essenciais; (3) a economia da cidade com perdas milionárias; (4) a infraestrutura urbana, como no caso da Ciclovia Tim Maia que desabou três vezes fruto de três eventos climáticos.

São tarefas deste eixo:

  • Avaliar os impactos das reduções orçamentárias nos programas listados, bem como em áreas correlatas do orçamento municipal, na prevenção e mitigação dos impactos das chuvas;
  • Avaliar se e quais medidas os programas orçamentários relacionados a esses temas tem tomado, de forma a assegurar a devida pertinência na aplicação dos recursos orçamentários da cidade, respeitando o princípio da eficiência;
  • Sugerir eventuais mudanças para os ciclos orçamentários futuros;
  • Sugerir mudanças na legislação existente para favorecer mecanismos e programas de prevenção e mitigação das enchentes

No dia 6 de fevereiro de 2019 a cidade viveu um temporal que superou diversos registros históricos. Diante da intensidade do evento climático, a morosidade observada no cumprimento dos protocolos de emergência é injustificável. Quando a prefeitura finalmente declarou estágio de crise às 22h15, diversas estações meteorológicas já registravam acumulados de chuva superiores a 80 mm e a cidade já se encontrava em situação de calamidade pública.

Segundo depoimentos de moradores do Vidigal não foi tomada nenhuma medida de prevenção emergencial e as sirenes de alerta não foram acionadas. Fato similar aconteceu no Morro do Alemão, onde o acionamento das sirenes só se deu após o pico das chuvas, quando as pessoas já se encontravam em situação de risco iminente. Por fim, a não interdição da Av. Niemeyer provocou duas fatalidades em razão de um deslizamento que atingiu um ônibus.

São tarefas deste eixo:

  • Apurar as causas e responsabilidades relativas à correta execução dos protocolos de emergência e prevenção às chuvas e seus impactos na Cidade do Rio de Janeiro;
  • Avaliar, em conjunto com especialistas e técnicos do município, eventuais lacunas ou omissões do atual plano de emergência da cidade;
  • Apontar medidas que possam aprimorar os protocolos e planos emergenciais existentes;

A situação de calamidade pública que a cidade viveu com as últimas chuvas não se interrompeu com o fim das chuvas, especialmente em comunidades periféricas e nas favelas da cidade. Mesmo após uma semana das chuvas, moradores do Vidigal ainda careciam de atendimento dos serviços de Limpeza Urbana e do atendimento da Defesa Civil. Em diversos bairros, em especial nas favelas da cidade, o trabalho de limpeza urbana acabou sendo realizado pelos próprios moradores em regime de mutirão.

Passados vários dias muitas áreas da cidade ainda encontravam-se sem fornecimento de energia elétrica, dentre elas Jacarepaguá, Vargem Grande, Vargem Pequena, Barra, São Conrado e Alto da Boa Vista. Tal fato repetiu-se com mais gravidade na comunidade Chácara do Céu onde os moradores continuavam sem fornecimento de energia elétrica, água e telecomunicações mesmo uma semana após o temporal.

Além disso, a morosidade no atendimento dos serviços de saúde aos atingidos pelas chuvas e enchentes agrava a situação de risco dessas pessoas, intensificando as possibilidades de contração de doenças infectocontagiosas transmitidas por águas de enchentes contaminadas, como a leptospirose.

São tarefas deste eixo:

  • Averiguar se houve morosidade e/ou prevaricação no atendimento aos atingidos, tanto por parte do poder público quanto das concessionárias de serviços públicos;
  • Averiguar os impactos causados pelo atraso no atendimento dos serviços de saúde aos moradores de áreas impactadas;
  • Apontar medidas para melhorar o atendimento aos atingidos;

Especialmente no período chuvoso, as inundações são o principal fator de risco para a ocorrência de surtos de doenças como leptospirose. Áreas densamente ocupadas têm maior propensão à ocorrência de alagamentos e inundações, principalmente quando a ocupação não foi precedida de planejamento dos sistemas de drenagem das águas pluviais originando uma rede insuficiente para a necessidade de escoamento.

São tarefas deste eixo:

  • Avaliar os sistemas de drenagem urbana e saneamento ambiental;
  • Avaliar as políticas de saúde pública voltadas para o enfrentamento dos problemas sanitários relacionados às enchentes.;
  • Apontar medidas que possam aprimorar as políticas de saúde pública e saneamento ambiental voltadas para o enfrentamento dos problemas sanitários relacionados às enchentes;

As discussões propostas por esta CPI não passam ao largo das discussões sobre as iminentes mudanças climáticas no planeta. O Rio de Janeiro não deve se eximir de responsabilidade na apresentação de estratégias de resiliência para a adaptação e a prevenção às mudanças climáticas.

Segundo relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), que contém referências de mais de 6 mil estudos científicos e foi aprovado em plenária com a participação das delegações de 195 países, se a humanidade não reverter a atual tendência nos próximos 12 anos poderão haver mudanças irreparáveis ao clima do planeta, aumentando o risco de secas, enchentes e fenômenos climáticos extremos, dentre os quais colocam-se as tempestades torrenciais.

Neste sentido a prefeitura do Rio, em conjunto com a COPPE/UFRJ apresentou em dezembro de 2016 a Estratégia de Adaptação às Mudanças Climáticas da Cidade do Rio de Janeiro.

São tarefas deste eixo:

  • Avaliar o devido cumprimento das ações previstas neste plano estratégico;
  • Sugerir atualizações para que o município desempenhe papel central no na adaptação e prevenção às mudanças climáticas;

Procedimentos Preliminares de Investigação
e Dinâmica dos Trabalhos

  1. Solicitações à Mesa Diretora
    • Requisição de 2 (dois) auditores do Tribunal de Contas do Município para assessorar os trabalhos da comissão;
    • Cessão de uma sala específica para esta CPI, com estrutura básica de escritório (mobiliário, computador e telefone);
  2. Requisição do Plenário e/ou Auditório para Realização de Audiências Públicas conforme calendário aprovado.
  1. Aprovação de ofício autorizando diligências a serem promovidas pelos membros da CPI junto aos órgãos da administração municipal e concessionárias de serviços públicos visando celeridade na apresentação/fornecimento dos dados solicitados pela presente Comissão;
  2. Encaminhamento do ofício, para ciência, à Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (SMIH), Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente (SECONSERMA), Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), Subsecretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Companhia de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro (COMLURB), Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (RIO-ÁGUAS), Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (GEO-RIO) e Centro de Operações Rio (COR);
  1. Datas e Horários das Reuniões
    • Estabelecer um calendário de reuniões regulares a serem realizadas semanalmente, às quintas-feiras, das 13h às 16h em caráter ordinário;
    • A realização de reunião de caráter ordinário não impede a convocação, para a mesma semana, de reunião extraordinária, caso se faça necessário para garantir a fluidez dos trabalhos da CPI;
  2. Sala
    • Reservar, junto à mesa diretora e ao cerimonial da câmara, a Sala das Comissões para a realização das reuniões da presente CPI.
  3. Taquigrafia
    • Solicitar à Mesa Diretora o acompanhamento das sessões da presente comissão pelo Serviço de Taquigrafia em todas as Reuniões;
  4. Registro da Rio TV Câmara
    • Solicitar à Mesa Diretora e à Rio TV Câmara o acompanhamento das sessões com registro audiovisual de todas as sessões da presente CPI.
  5. Abertura ao Público
    • Estabelecer o caráter público das reuniões, sendo garantida a presença da sociedade civil de acordo com a capacidade de lotação da sala em que a reunião é realizada.
  6. Transmissões Ao Vivo
    • Estabelecer o caráter público das reuniões, através da transmissão ao vivo das sessões.

Solicitações de Documentos

Documentos Solicitados

  1. Estudo com mapeamento dos pontos críticos de alagamento da cidade do Rio de Janeiro, última versão, em formato PDF (.pdf);
  2. Relatório que descreve a metodologia utilizada na elaboração do mapeamento dos pontos críticos de alagamento da Cidade do Rio de Janeiro, em formato PDF (.pdf);
  3. Arquivos com os mapeamentos dos pontos críticos de alagamento da cidade do Rio de Janeiro, última versão, em formato GEORREFERENCIADO (e.g. .shp, .kmz etc);
  4. Planilha com a proposta orçamentária elaborada pelo corpo técnico da secretaria para os anos de 2009 a 2018, em formato EXCEL (.xls, .xlsx, .ods);
  5. Relatório com o acompanhamento das metas estabelecidas pela Estratégia de Adaptação às Mudanças Climáticas da Cidade do Rio de Janeiro, descrevendo ações executadas e não executadas, em formato PDF (.pdf);

Documentos Solicitados

  1. Planilha com a proposta orçamentária elaborada pelo corpo técnico da secretaria para os anos de 2009 a 2018, em formato EXCEL (.xls, .xlsx, .ods);

Documentos Solicitados

  1. Planilhas com estatísticas de desabrigados e desalojados em função de chuvas, em SÉRIE HISTÓRICA, de 2009 até o presente momento, em formato EXCEL (.xls, .xlsx, .ods, .csv);

Documentos Solicitados

  1. Planilha com estatísticas de casos de doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, conforme a tabela subsequente, mês a mês para o município do Rio de Janeiro, de janeiro de 2009 até o presente momento, em formato EXCEL (.xls, .xlsx, .ods, .csv);
  • Tabela de Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado (DRSAI)
Categoria Doenças CID-9 CID-10
1. Doenças de transmissão feco-oral Diarréias 001; 003; 004; 006-009; A00; A02-A04; A06-A09;
Febres entéricas 002 A01
Hepatite A 070.0; 070.1; B15
2. Doenças transmitidas por inseto vetor Dengue 061 A90; A91;
Febre Amarela 060 A95
Leishmanioses 085 B55
    L. tegumentar
    L. visceral
Filariose linfática 125 B74
Malária 084 B50-B54
Doença de Chagas 086 B57
3. Doenças Transmitidas através do contato com a água Esquistossomose 120 B65
Leptospirose 100 A27
4. Doenças relacionadas com a higiene Doenças dos olhos
Tracoma 076 A71
Conjuntivites 372.0 H10
Doenças da Pele
Micoses superficiais 110; 119.9 B35; B36
5. Geo-helmintos e teníases Helmintíases 122; 126-129; B68; B69; B71; B76-B83
Teníases 123 B67

Documentos Solicitados

  1. Estudo com mapeamento das áreas críticas de drenagem urbana, última versão, em formato PDF (.pdf);
  2. Relatório que descreve a metodologia utilizada na elaboração do mapeamento das áreas críticas de drenagem urbana da Cidade do Rio de Janeiro, em formato PDF (.pdf);
  3. Cópia de TODOS os projetos de gestão de riscos hidrológicos para a Cidade do Rio de Janeiro, em formato PDF (.pdf);
  4. Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Rio de Janeiro, última versão, em formato PDF (.pdf);
  5. Arquivos com os mapeamentos dos pontos críticos de drenagem urbana, última versão, em formato GEORREFERENCIADO (e.g. .shp, .kmz etc);
  6. Planilha com os valores executados referentes à obras do Programa de Prevenção de Enchentes (0097), discriminando valores, períodos, empresas contratadas, objeto do contrato, tipo de obra, número do contrato, de 2009 até o presente momento em formato EXCEL (.xls, .xlsx, .ods, .csv);
  7. Íntegra dos contratos e respectivos aditivos referentes aos valores executados em obras do Programa de Prevenção de Enchentes (0097), de 2009 até o presente momento em formato PDF (.pdf);
  8. Relatórios técnicos que embasam as ações executadas dentro do âmbito do Programa de Prevenção de Enchentes (0097), de 2009 até o presente momento, em formato PDF (.pdf);
  9. Plano Municipal de Saneamento Básico, última versão, em formato PDF (.pdf);
  10. Relatório com o acompanhamento das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de Janeiro, descrevendo ações executadas e não executadas, em formato PDF (.pdf);

Documentos Solicitados

  1. Estudo com mapeamento das áreas de risco geotécnico da cidade, última versão, em formato PDF (.pdf);
  2. Relatório que descreve a metodologia utilizada na elaboração do mapeamento das áreas de risco geotécnico da Cidade do Rio de Janeiro, em formato PDF (.pdf);
  3. Arquivos com o mapeamento das áreas de risco geotécnico da cidade, última versão, em formato GEORREFERENCIADO (e.g. .shp, .kmz etc)
  4. Planilha com os valores executados referentes à obras do programa de Proteção de Encostas e Áreas de Risco Geotécnico (0023), discriminando valores, períodos, empresas contratadas, objeto do contrato, tipo de obra, número do contrato, de 2009 até o presente momento, em formato EXCEL (.xls, .xlsx, .ods, .csv);
  5. Íntegra dos contratos e respectivos aditivos referentes aos valores executados em obras do Programa de Proteção de Encostas e Áreas de Risco Geotécnico (0023), de 2009 até o presente momento em formato PDF (.pdf);
  6. Relatórios técnicos que embasam as ações executadas dentro do âmbito do programa de Proteção de Encostas e Áreas de Risco Geotécnico (0023), de 2009 até o presente momento, em formato PDF (.pdf);
  7. Dados Pluviométricos da Cidade do Rio de Janeiro, em formato de DADOS ABERTOS (e.g. .csv, .ods, .json etc), de 1997 até o presente momento;

Documentos Solicitados

  1. Relatório das atividades relacionadas à limpeza de bueiros e desobstrução das galerias de águas pluviais para os anos de 2017 até o presente momento, em formato PDF (.pdf);

Documentos Solicitados

  1. Cópia da normativa que estabelece as diretrizes para acionamento dos estágios de atenção e crise no município do Rio de Janeiro, em formato PDF (.pdf);

Documentos Solicitados

  1. Plano de Resiliência do Rio de Janeiro, versão mais recente, em formato PDF (.pdf);
  2. Plano de Emergência do Rio de Janeiro, versão mais recente, em formato PDF (.pdf);

Convocações para Depoímentos

Aprovar, de imediato, a convocação dos seguintes para prestar depoimento à presente Comissão Parlamentar de Inquérito, em datas a serem agendadas futuramente, sem prejuízo para futuras convocações que possam ser solicitadas pelos membros da presente CPI.

Academia e
Sociedade Civil

  • Ana Luiza Coelho Netto
    Professora Titular do IGEO / UFRJ, coordenadora do GEOHECO – Laboratório de Geo-hidroecologia

  • Leonardo Esteves de Freitas
    Professor do IGEO / UFRJ, membro do GEOHECO – Laboratório de Geo-hidroecologia

  • Ana Lucia Nogueira de Paiva Britto
    Professora da FAU / UFRJ, coordenadora do LEAU – Laboratório de Estudos de Águas Urbanas

  • Alexandre Pessoa Dias
    Engenheiro Civil Sanitarista, professor e coordenador do LAVSA – Laboratório de Educação Profissional em Vigilância em Saúde da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) da Fiocruz

  • Suzana Kahn Ribeiro
    Professora da COPPE / UFRJ, presidente do Comitê Científico do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC) e membro do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC)

  • Sérgio Luiz Dias Portella
    Pesquisador da Fiocruz, Assessor da Presidência da Fiocruz e membro do grupo de Pesquisa do Centro de Estudos e Pesquisas de Desastres em Saúde (CEPEDES)

  • Nomes à definir
    Moradores de áreas críticas de enchentes e deslizamentos, em especial atingidos pelas chuvas do dia 06 de fevereiro de 2019

Técnicos da Prefeitura
e de Órgãos Públicos

  • Nomes à definir
    Representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

  • Nomes à definir
    Técnicos do Tribunal de Contas do Município das Inspetorias ligadas aos temas pertinentes à presente CPI

  • Nomes à definir
    Técnicos da GEO-RIO responsáveis pelo sistema Alerta Rio

  • Nomes à definir
    Técnicos da Defesa Civil responsáveis pelo Programa Rio Resiliente

  • Nomes à definir
    Técnicos da RIO-ÁGUAS responsáveis pelo mapeamento das áreas críticas de drenagem

  • Nomes à definir
    Técnicos da GEO-RIO responsáveis pelo mapeamento das áreas de risco geotécnico

Secretários e
Agentes Políticos

  • Roberto Nascimento da Silva
    Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente (SECONSERMA)

  • Sebastião Bruno
    Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação (SMIH)

  • Herbem da Silva Maia
    Presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Rio de Janeiro (GEO-RIO)

  • Marcelo Jabre Rocha
    Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (RIO-ÁGUAS)

  • Alexandre Goldfeld Cardeman
    Chefe Executivo de Operações e Resiliência do Centro de Operações Rio (COR)

  • Tarquínio Prisco Fernandes de Almeida
    Presidente da Companhia de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro (COMLURB)

  • Edson Tavares da Silva
    Subsecretário Municipal de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

Audiências Públicas

Compreendendo a necessidade de promover a oitiva dos atingidos pelas chuvas, daqueles que estudam e pensam sobre o tema, dos órgãos públicos e das concessionárias de serviços públicos responsáveis pelo atendimento aos atingidos e pela prevenção dos impactos, propõe-se, inicialmente, três temas para realização de audiências públicas, com datas e mesas à definir:

  1. Audiência Pública com moradores de comunidades impactadas pelas chuvas;
  2. Audiência Pública sobre os planos de resiliência e emergência da cidade;
  3. Audiência Pública sobre medidas de prevenção e mitigação;

Visitas

Compreendendo o impacto real produzido na cidade por eventos climáticos extremos se verifica a necessidade de realizar visitas que possam auxiliar tanto na oitiva de moradores de áreas atingidas, técnicos e acadêmicos da área, como no levantamento de informações técnicas e operacionais importantes para a CPI. Para tal, propõe-se a realização de visitas em torno dos seguintes eixos, com datas e locais à definir:

  1. Visita à comunidades atingidas pelas chuvas;
  2. Visita à equipamentos públicos de prevenção e mitigação;
  3. Visita ao Tribunal de Contas do Município (TCM);

Plenário Teotônio Villela, 21 de Março de 2019.
Vereador Tarcísio Motta (PSOL), Vereador Renato Cinco (PSOL)